Lei do Orçamento Anual - LOA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, III e § 5
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Lei publicada em 21 de Novembro de 2025
LEI N° 377/2025
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Lei publicada em 16 de Dezembro de 2024
LEI N° 358/2024
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2023
LEI Nº 338/2023
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2022
LEI Nº 300/2022
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Lei publicada em 23 de Novembro de 2021
281/2021
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 2020
LEI Nº 250/2020
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Lei publicada em 01 de Janeiro de 2020
LEI 245/2019
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Lei publicada em 01 de Janeiro de 2018
Lei 228/2018
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Lei publicada em 01 de Janeiro de 2017
LEI 212/2017
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Lei publicada em 01 de Janeiro de 2016
LEI 190/2015
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