Decretos
DECRETO Nº 02/2024/GPDispõe sobre atualização salarial aos servidores públicos municipais com salario base mensal vigente até um salário mínimo e dá outras providências. Publicada em 22 de Janeiro de 2024 |
DECRETO Nº 01/2024/GPDispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para o exercício financeiro de 2024. Publicada em 09 de Janeiro de 2024 |